Termos & Condições

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Introdução

Ao utilizar ou navegar no site e realizar compras através da loja online CBD Portugal Store (disponível no endereço cbdportugal.store), o utilizador (doravante “Utilizador” ou “Cliente”) aceita expressamente estes Termos e Condições de Contrato e Compra (doravante “as Condições”).

A CBD Portugal Store reserva-se o direito de modificar estas Condições a qualquer momento. Caso ocorram alterações substanciais ou impostas por norma legal, os Utilizadores registados serão notificados através do e-mail associado à sua conta.

1. Identificação do Titular e Contacto

Nos termos do Decreto-Lei n.º 7/2004 e do Decreto-Lei n.º 24/2014, os serviços e produtos disponibilizados através deste site são da responsabilidade de:

  • Denominação Comercial: CBD Portugal Store

  • Firma / Razão Social: RS MKT Joaquim Silva

  • NIF / NIPC: 212478664

  • Sede Social / Domicílio Fiscal: Avenida Casal 780, 4535-160 Mozelos

  • E-mail de Atendimento: info@cbdportugal.store

  • Contacto de Suporte (WhatsApp): +351 939 467 325 (Contacto via WhatsApp / Custo de chamada para Rede móvel nacional)

Para esclarecimento de dúvidas, pedido de informação, sugestões, reclamações ou apoio pós-venda, o Cliente poderá contactar-nos via e-mail ou WhatsApp. Para acelerar a gestão, solicita-se que seja indicado o número da encomenda ou o e-mail de registo.

2. Nomenclatura, Origem dos Produtos e Intermediação Comercial

A CBD Portugal Store atua exclusivamente como empresa distribuidora e revendedora retalhista dos produtos disponibilizados no site. Os produtos comercializados não são fabricados nem produzidos pela RS MKT Joaquim Silva, sendo adquiridos a fornecedores e produtores devidamente certificados e autorizados no espaço da União Europeia.

A responsabilidade pela formulação, composição, embalamento, rotulagem original e especificações técnicas de cada produto é integralmente dos respetivos fabricantes. A CBD Portugal Store compromete-se a assegurar que os produtos são armazenados e manuseados de forma adequada até à sua entrega ao Cliente.

3. Objeto e Âmbito de Aplicação

As presentes Condições regulam a navegação, registo e transações de compra e venda efetuadas na loja online cbdportugal.store.

Estas Condições aplicam-se a todas as vendas efetuadas em território nacional e europeu. A CBD Portugal Store não se responsabiliza por transações realizadas em sites de terceiros acedidos através de hiperligações, banners ou anúncios presentes no nosso site.

4. Acesso, Capacidade Legal e Condições de Encomenda

  • Idade Mínima: A navegação, registo e realização de compras através da loja online cbdportugal.store estão estritamente reservados a indivíduos maiores de 18 (dezoito) anos e com plena capacidade jurídica para celebrar contratos.

  • Processo de Compra: Para realizar uma encomenda, o Cliente deve selecionar os artigos pretendidos, adicioná-los ao carrinho de compras e concluir o processo de checkout, preenchendo os campos obrigatórios com dados verdadeiros e exatos.

  • Confirmação: A validação final da encomenda implica a aceitação integral das presentes Condições e da nossa Política de Privacidade.

  • Cancelamento/Recusa pela Loja: A CBD Portugal Store reserva-se o direito de recusar ou cancelar encomendas caso se verifique incumprimento das presentes Condições, dados cadastrais falsos/incompletos, indícios de fraude ou litígio financeiro pendente com o Cliente.

  • Conformidade Legal do Destino: É da inteira responsabilidade do Cliente verificar se as leis do seu país de residência ou de destino da encomenda autorizam a compra e receção dos produtos comercializados. O Cliente isenta a CBD Portugal Store de qualquer responsabilidade decorrente de eventuais retenções ou sanções aplicadas por autoridades locais.

5. Informação sobre Produtos, Utilização Legal e Legislação Aplicável

  1. Uso dos Produtos: Todos os produtos colocados à venda destinam-se estritamente ao uso legal e conforme indicado em cada ficha de produto.

  2. Cânhamo e Limites Legais de THC: O cânhamo (Cannabis sativa L.) comercializado é proveniente de variedades autorizadas pela União Europeia (Regulamento UE n.º 1307/2013), respeitando os limites legais de Tetrahidrocanabinol (THC) e não produzindo efeitos psicoativos nem dependência.

  3. Especificação de Utilização:

    • As flores de cannabis CBD destinam-se exclusivamente a uso decorativo, aromático e/ou de coleção.

    • Os óleos e cremes com CBD destinam-se a uso tópico e/ou cosmético (Regulamento CE 1223/2009).

    • Salvo indicação expressa no produto em conformidade com as regras de novos alimentos (Regulamento UE 2015/2283), os produtos oferecidos não são produtos alimentares nem medicamentos, não devendo ser ingeridos ou utilizados para diagnosticar, tratar, curar ou prevenir qualquer doença.

  4. Isenção de Aconselhamento Médico: Os conteúdos do site, blog e fichas de produto têm caráter puramente informativo e descritivo, não constituindo aconselhamento médico nem substituindo a consulta de profissionais de saúde.

  5. Erros Tipográficos: Na eventualidade de ocorrência de erro tipográfico ou informático no preço ou características de um produto, e caso o Cliente tenha efetuado uma encomenda baseada nesse erro, a CBD Portugal Store informará o Cliente e este terá o direito de cancelar a compra sem qualquer custo, sendo-lhe reembolsado o valor total pago.

6. Preços e Custos de Envio

  • Preços: Todos os preços apresentados na loja online estão expressos em Euros (€) e incluem o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) à taxa legal em vigor.

  • Alteração de Preços: A CBD Portugal Store reserva-se o direito de alterar os preços a qualquer momento, garantindo que as encomendas validadas serão faturadas com base nas taxas e montantes em vigor no momento da sua realização.

  • Custos de Envio: Os custos de envio são calculados com base no peso total, volume da encomenda e morada de destino, sendo apresentados de forma clara e discriminada antes da confirmação final do pagamento.

7. Métodos de Pagamento

A CBD Portugal Store disponibiliza os seguintes meios de pagamento:

  • Plataformas de pagamento eletrónico / Cartão de Crédito ou Débito;

  • Outros meios indicados no ecrã de checkout no momento da compra.

O envio das encomendas é processado após a confirmação do recebimento integral do valor da compra. Caso o pagamento seja recusado ou não concretizado, a encomenda será cancelada automaticamente.

8. Processamento e Envio das Encomendas

  • Prazos de Entrega: Os prazos de entrega estimados variam consoante o destino e a disponibilidade do stock (em média, entre 24h a 72h úteis para Portugal Continental e entre 3 a 14 dias para envios internacionais).

  • Responsabilidade no Transporte: No momento da receção, o Cliente deve inspecionar a embalagem. Caso verifique danos exteriores visíveis ou sinais de violação, deve assinalar o facto na guia da transportadora e notificar a CBD Portugal Store no prazo máximo de 7 (sete) dias corridos via e-mail (info@cbdportugal.store) ou WhatsApp, acompanhado de registo fotográfico.

9. Direito de Livre Resolução (Devoluções e Cancelamentos)

Nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o Consumidor tem o direito de resolver o contrato sem incorrer em quaisquer custos e sem necessidade de indicar o motivo, no prazo de 14 (quatorze) dias de calendário a contar do dia em que adquire a posse física dos bens.

9.1. Exercício do Direito e Exceções Legais

  • Procedimento: Para exercer o direito de livre resolução, o Cliente deve notificar a CBD Portugal Store através do e-mail info@cbdportugal.store ou WhatsApp, declarando a sua intenção inequívoca de devolver o produto e indicando o número da encomenda.

  • Condições dos Bens: O produto deve ser devolvido na sua embalagem original, acompanhado do respetivo comprovativo de compra.

  • Exceções (Artigo 17.º do DL 24/2014): Nos termos da lei, não é aceite a devolução de bens selados que não sejam suscetíveis de devolução por motivos de proteção da saúde ou de higiene quando abertos após a entrega (ex.: flores, óleos ou cosméticos cujos selos de segurança tenham sido violados ou abertos).

9.2. Reembolso

Assim que os bens forem recebidos e inspecionados nas nossas instalações, a CBD Portugal Store reembolsará o Cliente de todos os pagamentos recebidos (incluindo os custos de entrega iniciais, exceto custos adicionais decorrentes da escolha de uma modalidade de envio mais dispendiosa que a padrão) no prazo máximo de 14 dias de calendário. O reembolso será efetuado através do mesmo meio de pagamento utilizado pelo Cliente na transação inicial, salvo acordo expressamente em contrário.

O Cliente assume os custos diretos da devolução dos bens para as nossas instalações.

10. Garantia Legal dos Bens

Nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, todos os produtos comercializados à distância gozam da garantia legal de conformidade. Em caso de defeito ou inconformidade comprovada do produto, o Cliente tem direito à reparação, substituição, redução do preço ou resolução do contrato, devendo reportar a situação através do e-mail info@cbdportugal.store.

11. Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL) e Livro de Reclamações

Em cumprimento da Lei n.º 144/2015, informamos que em caso de litígio de consumo o consumidor pode recorrer a uma das Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo competentes em Portugal, tais como o CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo ou os Centros de Arbitragem regionais.

Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha: O Cliente pode igualmente utilizar a plataforma oficial europeia de resolução de litígios em linha.

Livro de Reclamações Eletrónico: A CBD Portugal Store dispõe de Livro de Reclamações Eletrónico.

12. Legislação Aplicável e Foro Competente

As presentes Condições regem-se e interpretam-se de acordo com a legislação portuguesa. Para a resolução de qualquer litígio emergente da interpretação ou execução dos presentes Termos e Condições que não possa ser resolvido por mútuo acordo ou via RAL, serão competentes os tribunais portugueses da comarca do domicílio do consumidor.